Em vigor/ executada

1.18 Organização judiciária

  • Connector.

    Descrição da Medida

    Reativação de 20 tribunais encerrados, reclassificação de 23 antigas seções de proximidade, configuração de 4 antigas secções de proximidade em juízos. Desdobramento de 7 juízos de família e menores. Aproximação da justiça às populações.

  • Connector.

    Área de Governação

    M. da Justiça

  • Connector.

    Principais Promotores

    M. da Justiça

  • Connector.

    Operacionalização

    Novo regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27 de dezembro.

  • Connector.

    Calendário

    Executada