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Descrição da Medida
Conceção e operacionalização de uma solução técnica que permita a georreferenciação dos limites de propriedade rústica a implementar nos municípios onde não existe cadastro geométrico de propriedade. Os territórios do interior e as áreas ardidas nos últimos 5 anos são prioritários em matéria de implementação.
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Área de Governação
Ministro Adjunto / Ministério das Finanças / Ministério da Justiça / Ministério do Ambiente / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural /
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Principais Promotores
O Ministro Adjunto coordena uma equipa interministerial composta por elementos das finanças, justiça, ambiente e agricultura.
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Operacionalização
Proposta de n.º Lei 416/2016, aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 21 de março de 2017
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Calendário
Em curso
Em vigor/ executada