Em curso

1.29 Georreferenciação de prédios rústicos (cadastro simplificado)

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    Descrição da Medida

    Conceção e operacionalização de uma solução técnica que permita a georreferenciação dos limites de propriedade rústica a implementar nos municípios onde não existe cadastro geométrico de propriedade. Os territórios do interior e as áreas ardidas nos últimos 5 anos são prioritários em matéria de implementação.

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    Área de Governação

    Ministro Adjunto / Ministério das Finanças / Ministério da Justiça / Ministério do Ambiente / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural /

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    Principais Promotores

    O Ministro Adjunto coordena uma equipa interministerial composta por elementos das finanças, justiça, ambiente e agricultura.

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    Operacionalização

    Proposta de n.º Lei 416/2016, aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 21 de março de 2017

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    Calendário

    Em curso