Em vigor/ executada

2.29 Contratação Pública

  • Descrição da Medida

    Transpor as Diretivas sobre Contratação Pública de forma aprofundada na revisão em curso do Código dos Contratos Públicos, de modo a garantir que os critérios de adjudicação em concursos públicos considerem fatores relacionados com os domínios ambiental, social e de inovação, bem como a possibilidade de utilização de metodologias de avaliação dos custos de ciclo de vida, particularmente aptos para promover compras públicas ecológicas. Consagrar e promover o recurso aos contratos reservados, com fins de integração social, e incluir nos critérios de adjudicação fatores relacionados com o comércio justo – pensado para aquisição de bens e serviços provenientes de empresas que garantam o pagamento de preços mínimos e tendencialmente mais elevados aos produtores.

  • Área de Governação

    Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa

  • Principais Promotores

    Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa / Ministério do Planeamento e Infraestruturas

  • Calendário

    Em Curso