Em vigor/ executada

2.38 Alterações nos apoios da PAC – I

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    Descrição da Medida

    Aumentar de 500€ para 600€ o pagamento mínimo por agricultor, no âmbito do Regime da Pequena Agricultura do I Pilar da Politica Agrícola Comum.

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    Área de Governação

    Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

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    Principais Promotores

    Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

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    Operacionalização

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016, de 30 de dezembro.

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    Calendário

    Em vigor