Em vigor/ executada

2.38 Alterações nos apoios da PAC – I

  • Descrição da Medida

    Aumentar de 500€ para 600€ o pagamento mínimo por agricultor, no âmbito do Regime da Pequena Agricultura do I Pilar da Politica Agrícola Comum.

  • Área de Governação

    Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  • Principais Promotores

    Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  • Operacionalização

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016, de 30 de dezembro.

  • Calendário

    Em vigor