Em vigor/ executada

2.48 Regime transitório de incentivo à promoção do registo de prédios rústicos

  • Descrição da Medida

    Gratuidade dos factos titulados e sujeitos ao regime de obrigatoriedade de registo, se for pedido até final de 2018. Replicar o regime instituído pelo artigo 33.º do DL 116/2008, de 4 de julho: “É gratuito o registo dos factos titulados antes da data da publicação do presente decreto-lei, por ele sujeitos ao regime da obrigatoriedade de registo, se for pedido até 2 de Dezembro de 2010”.

  • Área de Governação

    Ministro Adjunto / Ministério da Justiça

  • Principais Promotores

    Ministério da Justiça

  • Calendário

    Em curso