Em curso

2.49 Conselhos Diretivos de Baldios: Contratos de Emprego e Inserção

  • Connector.

    Descrição da Medida

    Proceder à revisão da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, para que os Conselhos Diretivos dos Baldios possam ser considerados entidades promotoras.

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    Área de Governação

    Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  • Connector.

    Principais Promotores

    Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  • Connector.

    Operacionalização

    Projeto de Lei em fase de discussão pública até 31 de janeiro de 2017

  • Connector.

    Calendário

    Em curso