Em vigor/ executada

2.54 Incentivos fiscais em sede de IRC

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    Descrição da Medida

    O governo assume o compromisso de avaliar anualmente, a possibilidade de continuar a trajetória de discriminação positiva em matéria fiscal, nomeadamente em sede de IRC, para os territórios de interior.

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    Área de Governação

    Ministério das Finanças

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    Principais Promotores

    Ministério das Finanças

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    Operacionalização

    Artigo 224.º da Lei do Orçamento de Estado que adita o artigo 41.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro

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    Calendário

    Executada