Em vigor/ executada

2.54 Incentivos fiscais em sede de IRC

  • Descrição da Medida

    O governo assume o compromisso de avaliar anualmente, a possibilidade de continuar a trajetória de discriminação positiva em matéria fiscal, nomeadamente em sede de IRC, para os territórios de interior.

  • Área de Governação

    Ministério das Finanças

  • Principais Promotores

    Ministério das Finanças

  • Operacionalização

    Artigo 224.º da Lei do Orçamento de Estado que adita o artigo 41.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro

  • Calendário

    Executada