Em vigor/ executada

4.1 Cobertura de banda larga móvel em mais 1000 freguesias

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    Descrição da Medida

    Foram determinadas obrigações de cobertura de banda larga móvel no sentido de defender os interesses dos cidadãos e dos consumidores nas diferentes áreas geográficas do país, procurando-se, em particular, potenciar um acesso mais generalizado e transversal à banda larga móvel, para a difusão dos benefícios inerentes à sociedade de informação e para a diminuição da extensão das zonas infoexcluídas.Neste contexto, em março de 2016, foram definidas obrigações de cobertura de um conjunto de até 480 freguesias tendencialmente sem cobertura de banda larga móvel ou com um nível de cobertura muito baixo na faixa dos 800 MHz.Tais obrigações devem ser cumpridas, a partir daquela data, nos prazos de 6 meses e de um ano, respetivamente, para 50% e 100% das freguesias em causa.Adicionalmente, foram fixadas obrigações de cobertura que abrangem 588 freguesias que foram identificadas como potencialmente sem banda larga móvel na faixa dos 2100 MHz. Estas últimas obrigações deverão ser cumpridas até 2019.

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    Área de Governação

    Ministério do Planeamento e Infraestruturas

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    Principais Promotores

    ANACOM

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    Calendário

    Em vigor. Conclusão da 1.ª Fase: 2017. Conclusão da 2.ª Fase: 2019