Em curso

4.24 Fundo de Serviço Público de Transportes

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    Descrição da Medida

    Com vista à concretização da política de descentralização e promoção do funcionamento das autoridades de transporte ao nível local, é criado o fundo do Serviço Público dos Transportes que dará especial atenção à política de mobilidade e ao serviço público de transportes no interior.

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    Área de Governação

    Ministério do Ambiente / Ministro Adjunto

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    Principais Promotores

    Autarquias / Comunidades Intermunicipais

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    Calendário

    Em curso

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    Articulações

    Programa Nacional de Reformas