Missão

A Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, criou, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Ministro Adjunto, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), tendo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 14 de janeiro, definido o seu estatuto e missão.

Nos termos da citada Resolução, incumbe à UMVI criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial bem como promover medidas de desenvolvimento do território do interior de natureza interministerial.

Junto da UMVI funciona um Conselho Consultivo composto por um representante de cada Ministro, um representante da Associação Nacional de Municípios, um representante da Associação Nacional de Freguesias e um representante de cada uma das organizações sindicais e empresarias da Comissão Permanente de Concertação Social.

O papel da UMVI no contexto da preparação e implementação do Programa Nacional para a Coesão Territorial assenta, assim, em dois pilares fundamentais consagrados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 14 de janeiro.

Um primeiro pilar que se reconduz à transversalidade da sua ação e que se concretiza na capacidade para propor medidas de desenvolvimento do território de carácter interministerial que resultam da articulação da ação de vários Ministérios e dos seus serviços desconcentrados.

Um segundo pilar que se traduz na desejada articulação com os agentes presentes no território (em particular as Autarquias Locais associadas nas Comunidades Intermunicipais, mas também, as instituições de ensino superior, as associações empresariais, as próprias empresas, as associações de desenvolvimento local, as pessoas) cujo envolvimento na conceção e, sobretudo na concretização, do Programa são fundamentais. Para além da necessária transversalidade e articulação que estiveram na base da atuação da UMVI, destaca-se ainda a coordenação com os desígnios e medidas contidas no Programa Nacional para a Coesão Territorial, garantindo no plano governativo a coerência das atuações sobre o território.

O êxito na realização da missão assinalada à UMVI está, assim, diretamente relacionado, por um lado, com a capacidade que esta possa revelar na articulação da ação dos diferentes Ministérios e, por outro, na capacidade para congregar vontades e mobilizar para a ação os agentes presentes nos territórios do interior.

O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) foi aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016, tendo sido publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 20 de outubro.

Na sequência do incêndio ocorrido na região centro do país em junho de 2017, o Governo, nos termos do Despacho n.º 6509/2017, de 18 de julho – publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 144 — 27 de julho -, determinou que a UMVI passasse a ter sede no Concelho de Pedrógão Grande, tendo-lhe conferido a competência de coordenação da ação governativa na área territorial dos Concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, no âmbito das ações e medidas de recuperação dos danos causados pelos incêndios florestais, e ainda dos projetos-piloto de revitalização económica e social e de reordenamento florestal da referida área.

Neste âmbito, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 101-A/2017, de 12 de julho visa assegurar as mais-valias económicas, sociais e ambientais na implementação de medidas para a promoção integrada da valorização do território, numa perspetiva integral e multidimensional e de um novo paradigma de políticas públicas nos territórios do interior. Em particular, no âmbito da adoção de medidas de prevenção estrutural e de relançamento da economia, pretende promover uma gestão florestal sustentada e o aumento da resiliência económica e social dos territórios, com os seguintes objetivos:

  • Desenvolver um projeto-piloto na região centro, de promoção do reordenamento sustentado da floresta, através de medidas de gestão integrada da floresta, valorizando as zonas de intervenção florestal e as entidades de gestão florestal;
  • Promover a dinamização empresarial nas regiões afetadas, visando a atração e fixação de investimento produtivo e a criação de emprego mais sustentado;
  • Implementar medidas de prevenção e gestão estratégicas de risco de incêndio, assumidas pelas autoridades e pelos utilizadores das florestas, incluindo os produtores e a população em geral, em articulação com a gestão integrada da floresta no âmbito do projeto-piloto.