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3.13 Parques agro ecológicos municipais e intermunicipais

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    Descrição da Medida

    Estabelecer um quadro legal mínimo, no quadro da estrutura ecológica municipal, para a criação de parques agro ecológicos multifuncionais tendo em vista o ordenamento da agricultura urbana e periurbana e a introdução de atividades criativas e recreativas em espaço rural.

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    Área de Governação

    Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural / Ministério do Ambiente

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    Principais Promotores

    Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural / Ministério do Ambiente

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    Calendário

    Iniciar em 2017